AREsp 2712667 - DECISAO

AREsp 2712667 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial por deficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284/STF; materialmente, como o acordo entre herdeiros não estava homologado, aplica-se o entendimento de que o espólio responde pelas dívidas até a partilha, devendo incluir-se a dívida já garantida por penhora na partilha.

Parties
Agravante/recorrente: LUIZ CARLOS GONÇALVES DE OLIVEIRA; Agravante/recorrente: OUTRO; Recorrido: Heleno; Recorrido: Luciano
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Não Admissão De Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento
Outcome
Conheço do Agravo e não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
Inventário, Partilha, Responsabilidade Por Dívidas Do Espólio, Honorários Sucumbenciais, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Das Sucessões Processo Civil Inventário Partilha Responsabilidade Por Dívidas Do Espólio Honorários Sucumbenciais Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

LUIZ CARLOS GONÇALVES DE OLIVEIRA

Agravante/recorrente

OUTRO

Agravante/recorrente

Heleno

Recorrido

Luciano

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Contra Não Admissão De Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 inclusão de dívida na partilha do inventário
  2. 2 responsabilidade do espólio e dos herdeiros por dívidas do falecido
  3. 3 admissibilidade do recurso especial diante de deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial por deficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284/STF; materialmente, como o acordo entre herdeiros não estava homologado, aplica-se o entendimento de que o espólio responde pelas dívidas até a partilha, devendo incluir-se a dívida já garantida por penhora na partilha.

Court Disposition

Conheço do Agravo e não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.