AREsp 2329228 - DECISAO

AREsp 2329228 - DECISAO

Acolhendo que não houve omissão, o Tribunal entendeu que o acórdão de origem examinou e decidiu a controvérsia relevante com fundamento nos arts. 643 e 796 do CPC; as questões suscitadas relativas aos arts. 642, §1º, e 860 do CPC não foram prequestionadas, razão pela qual não podem ser conhecidas pelo STJ em virtude da Súmula 211, motivo pelo qual se conheceu do agravo para conhecer em parte do recurso especial e negou-lhe provimento.

Parties
Agravante: MIRELE CRISTIANE RODRIGUES MAIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (admissibilidade/juízo De Retratação)
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Inventário, Penhora, Habilitação De Credor, Responsabilidade Dos Herdeiros Pelas Dívidas Do Falecido, Omissão De Acórdão (art. 1.022 Cpc), Prequestionamento (súmula 211/stj), Art. 642 Do CPC, Art. 796 Do CPC, Art. 860 Do CPC, Súmula 7 Do STJ
Processo Civil Direito Civil Inventário Penhora Habilitação De Credor Responsabilidade Dos Herdeiros Pelas Dívidas Do Falecido Omissão De Acórdão (art. 1.022 Cpc) Prequestionamento (súmula 211/stj) +4 more

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Parties

MIRELE CRISTIANE RODRIGUES MAIA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (admissibilidade/juízo De Retratação)

Legal Issues

  1. 1 Omissão quanto à apreciação dos arts. 642, §1º, e 860 do CPC (art. 1.022 do CPC)
  2. 2 Possibilidade de cadastro de credor como terceira interessada nos autos de inventário
  3. 3 Responsabilidade do espólio e dos herdeiros pelas dívidas do falecido (art. 796 CPC)

Ratio Decidendi

Acolhendo que não houve omissão, o Tribunal entendeu que o acórdão de origem examinou e decidiu a controvérsia relevante com fundamento nos arts. 643 e 796 do CPC; as questões suscitadas relativas aos arts. 642, §1º, e 860 do CPC não foram prequestionadas, razão pela qual não podem ser conhecidas pelo STJ em virtude da Súmula 211, motivo pelo qual se conheceu do agravo para conhecer em parte do recurso especial e negou-lhe provimento.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.
  • Deixo de majorar os honorários recursais nos termos do § 11 do art. 85 do CPC.