AREsp 1334637 - DECISAO

AREsp 1334637 - DECISAO

Concederam-se os embargos de declaração por erro material (arquivamento do processo físico em razão da digitalização, e não baixa dos autos), anulou-se a decisão anterior e procedeu-se ao exame do agravo e do recurso especial; o Tribunal entendeu que o acórdão recorrido enfrentou os pontos relevantes, que a prestação de contas pode ser tratada nos autos do inventário conforme a universalidade dos bens até a partilha e parecer do MP, e que acolher o recurso exigiria revolvimento de provas vedado pela Súmula 7/STJ; aplicou-se por analogia a Súmula 283/STF em relação a fundamentos não impugnados, razão pela qual conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se-lhe provimento.

Parties
Embargante/recorrente: DANIEL CARLOS CEOLIN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração (conexos Com Agravo E Recurso Especial) / Decidido (acolhidos Aclaratórios; Conhecido Agravo; Conhecido Em Parte E Negado Provimento Ao Recurso Especial)
Outcome
Acolhidos embargos de declaração; anulada a decisão de e-STJ fls. 302/304; conhecido do agravo; conhecido, em parte, o recurso especial; negado provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Inventário, Prestação De Contas, Omissão/erro Material, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf
Processo Civil Sucessões Inventário Prestação De Contas Omissão/erro Material Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 283/stf

Case Brief

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Parties

DANIEL CARLOS CEOLIN

Embargante/recorrente

Procedural Posture

Embargos De Declaração (conexos Com Agravo E Recurso Especial) / Decidido (acolhidos Aclaratórios; Conhecido Agravo; Conhecido Em Parte E Negado Provimento Ao Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Se houve erro material na decisão que considerou prejudicado o recurso em razão de arquivamento
  2. 2 Se o acórdão recorrido omitiu-se quanto aos argumentos deduzidos em apelação (arts. 489, §1º, IV e VI e 1.022 do CPC)
  3. 3 Se a pretensão de prestação de contas deve tramitar em autos apartados ou pode ser processada nos autos de inventário

Ratio Decidendi

Concederam-se os embargos de declaração por erro material (arquivamento do processo físico em razão da digitalização, e não baixa dos autos), anulou-se a decisão anterior e procedeu-se ao exame do agravo e do recurso especial; o Tribunal entendeu que o acórdão recorrido enfrentou os pontos relevantes, que a prestação de contas pode ser tratada nos autos do inventário conforme a universalidade dos bens até a partilha e parecer do MP, e que acolher o recurso exigiria revolvimento de provas vedado pela Súmula 7/STJ; aplicou-se por analogia a Súmula 283/STF em relação a fundamentos não impugnados, razão pela qual conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se-lhe provimento.

Court Disposition

Acolhidos embargos de declaração; anulada a decisão de e-STJ fls. 302/304; conhecido do agravo; conhecido, em parte, o recurso especial; negado provimento ao recurso especial.

Orders

  • Anula-se a decisão de e-STJ fls. 302/304
  • Conhecer do agravo interposto por DANIEL CARLOS CEOLIN