AREsp 2646304 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque a análise da nulidade da alienação depende de reexame de fatos e provas (vedado pela Súmula 7 do STJ) e porque o Tribunal a quo concluiu pela nulidade do negócio por falta de arrolamento no inventário, ausência de autorização judicial e falta de consenso entre os herdeiros; assim, não se reconhece direito a indenização, e foram majorados os honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos (art. 1.042 Cpc/2015) / Contra Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Negou provimento ao agravo
Legal Topics
Inventário, Alienação De Bem Do Espólio, Nulidade De Negócio Jurídico, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Súmula 7 Do STJ, Súmulas Do STF
Direito Civil Processo Civil Direito Das Sucessões Inventário Alienação De Bem Do Espólio Nulidade De Negócio Jurídico Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios +2 more

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos (art. 1.042 Cpc/2015) / Contra Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Inadmissão do recurso especial por aplicação da Súmula n. 7 do STJ
  2. 2 Necessidade de autorização judicial (alvará) para alienação de bem integrante do espólio pendente de partilha
  3. 3 Validade/nulidade de alienação realizada sem consenso dos herdeiros e sem autorização judicial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque a análise da nulidade da alienação depende de reexame de fatos e provas (vedado pela Súmula 7 do STJ) e porque o Tribunal a quo concluiu pela nulidade do negócio por falta de arrolamento no inventário, ausência de autorização judicial e falta de consenso entre os herdeiros; assim, não se reconhece direito a indenização, e foram majorados os honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Majorou os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC/2015.