AREsp 2631726 - DECISAO

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Reconheceu-se a tempestividade do recurso especial diante do equívoco na informação de prazo constante no sistema eletrônico do tribunal de origem; não se conheceu das alegadas violações legais porque o acórdão recorrido fundamentou o mérito e a agravante não demonstrou com precisão como os dispositivos legais indicados foram violados, aplicando-se a Súmula 284/STF; igualmente, não se comprovou dissídio jurisprudencial por ausência de cotejo analítico, razão pela qual o agravo foi conhecido e o recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.

Parties
Agravante: SUZANA DE SOUZA CAVALCANTE; Apelados: Apelados (irmãos da falecida Domitila)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2024
Procedural Posture
Ação De Inventário / Agravo Em Recurso Especial (decisão De Conhecimento E Mérito No Stj)
Outcome
Conheço do agravo; recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.
Legal Topics
Inventário, Tempestividade De Recurso Por Erro Do Sistema Eletrônico, Fundamentação Judicial, Súmula 284/stf, Dissídio Jurisprudencial, Separação Obrigatória De Bens, Legitimidade À Sucessão
Direito Civil Processo Civil Direito Das Sucessões Inventário Tempestividade De Recurso Por Erro Do Sistema Eletrônico Fundamentação Judicial Súmula 284/stf Dissídio Jurisprudencial +2 more

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Parties

SUZANA DE SOUZA CAVALCANTE

Agravante

Apelados (irmãos da falecida Domitila)

Apelados

Procedural Posture

Ação De Inventário / Agravo Em Recurso Especial (decisão De Conhecimento E Mérito No Stj)

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do recurso especial em razão de erro de informação do sistema eletrônico do tribunal de origem
  2. 2 suposta violação do art. 1.022 do CPC (omissão, contradição ou obscuridade)
  3. 3 suposta violação do art. 489 do CPC (fundamentação)

Ratio Decidendi

Reconheceu-se a tempestividade do recurso especial diante do equívoco na informação de prazo constante no sistema eletrônico do tribunal de origem; não se conheceu das alegadas violações legais porque o acórdão recorrido fundamentou o mérito e a agravante não demonstrou com precisão como os dispositivos legais indicados foram violados, aplicando-se a Súmula 284/STF; igualmente, não se comprovou dissídio jurisprudencial por ausência de cotejo analítico, razão pela qual o agravo foi conhecido e o recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.

Court Disposition

Conheço do agravo; recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial
  • Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento