REsp 2158820 - DECISAO

REsp 2158820 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido assentou em fundamentos autônomos e suficientes — remoção da inventariante por inércia, ausência de manifestação do outro herdeiro e da Fazenda Pública Estadual, e possibilidade de realização do inventário na via extrajudicial por serem os herdeiros maiores e capazes — que não foram impugnados pela recorrente, aplicando-se por analogia as Súmulas 283 e 284 do STF e, com apoio no art. 932 do CPC/15 c/c Súmula 568/STJ, não conheceu-se do recurso.

Parties
Recorrente: GISELI MARTINS DA CONCEICAO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido Do Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso especial
Legal Topics
Inventário, Extinção Do Processo, Inércia Do Inventariante, Remoção Do Inventariante, Inventário Extrajudicial, Súmulas Constitucionais E Jurisprudenciais
Processo Civil Direito Das Sucessões Inventário Extinção Do Processo Inércia Do Inventariante Remoção Do Inventariante Inventário Extrajudicial Súmulas Constitucionais E Jurisprudenciais

Case Brief

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Parties

GISELI MARTINS DA CONCEICAO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de extinção do processo de inventário sem resolução do mérito diante da inércia do inventariante e da ausência de manifestação dos herdeiros e da Fazenda Pública
  2. 2 aplicabilidade da realização do inventário na via extrajudicial quando os herdeiros são maiores e capazes
  3. 3 incidência das Súmulas 283 e 284 do STF em caso de fundamentos não impugnados no recurso especial

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido assentou em fundamentos autônomos e suficientes — remoção da inventariante por inércia, ausência de manifestação do outro herdeiro e da Fazenda Pública Estadual, e possibilidade de realização do inventário na via extrajudicial por serem os herdeiros maiores e capazes — que não foram impugnados pela recorrente, aplicando-se por analogia as Súmulas 283 e 284 do STF e, com apoio no art. 932 do CPC/15 c/c Súmula 568/STJ, não conheceu-se do recurso.

Court Disposition

não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.