AREsp 2650015 - DECISAO

AREsp 2650015 - DECISAO

Conheceu-se do agravo apenas para não conhecer do recurso especial porque o Tribunal de origem não enfrentou as normas federais indicadas (ausência de prequestionamento), a pretensão da recorrente implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7 do STJ e a alegação de violação à lei federal não foi suficientemente fundamentada, atraindo a aplicação, por analogia, da Súmula 284 do STF.

Parties
Agravante: ESTELA RODRIGUES SANTANA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade / Decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Inventário, Nomeação De Inventariante, Meação, Perícia Judicial, Prequestionamento, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj, Súmula 284/stf (aplicada Por Analogia)
Processual Civil Direito Civil Direito Das Sucessões Inventário Nomeação De Inventariante Meação Perícia Judicial Prequestionamento +4 more

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Parties

ESTELA RODRIGUES SANTANA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade / Decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 falta de prequestionamento de dispositivos legais (arts. 553, 1581 e 1667 do CC)
  2. 2 impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório na via especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 insuficiência de fundamentação quanto à alegada violação de lei federal (Súmula 284/STF, por analogia)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo apenas para não conhecer do recurso especial porque o Tribunal de origem não enfrentou as normas federais indicadas (ausência de prequestionamento), a pretensão da recorrente implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7 do STJ e a alegação de violação à lei federal não foi suficientemente fundamentada, atraindo a aplicação, por analogia, da Súmula 284 do STF.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.