AREsp 2714071 - DECISAO

AREsp 2714071 - DECISAO

Conheceu-se do agravo interno, mas não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem não examinou expressamente os arts. 64 e 65 do CPC (faltou prequestionamento, aplicando-se a Súmula 211/STJ) e porque a alegada violação a súmula não é matéria cognoscível em recurso especial (Súmula 518/STJ); assim, não se conhece do recurso especial.

Parties
Agravante: MARCELO DE OLIVEIRA TANNOUS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Inventário, Competência Territorial, Prequestionamento, Súmulas
Processual Civil Inventário Competência Territorial Prequestionamento Súmulas

Case Brief

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Parties

MARCELO DE OLIVEIRA TANNOUS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 existência de prequestionamento sobre os artigos 64 e 65 do CPC/15 no acórdão recorrido
  2. 2 possibilidade de conhecimento, em recurso especial, de alegada violação a súmula (Súmula 33 do STJ)
  3. 3 incidência dos enunciados da Súmula 211/STJ e Súmula 518/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo interno, mas não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem não examinou expressamente os arts. 64 e 65 do CPC (faltou prequestionamento, aplicando-se a Súmula 211/STJ) e porque a alegada violação a súmula não é matéria cognoscível em recurso especial (Súmula 518/STJ); assim, não se conhece do recurso especial.

Court Disposition

conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se