AREsp 2196339 - DECISAO

AREsp 2196339 - DECISAO

O STJ negou provimento ao agravo porque, após o retorno dos autos, o Tribunal de origem analisou exaustivamente as questões apontadas, verificou prova de manifestação expressa de renúncia pelos herdeiros e a existência de procuração que conferia poderes para renunciar; a conversão para arrolamento sumário foi correta por haver concordância, a matéria controvertida envolve análise fática consolidada em julgamento de origem e em trânsito em julgado, sendo vedado ao recurso especial reexaminar prova (Súmula 7), além de considerar a ocorrência de preclusão/contestação tardia e a proteção à segurança jurídica e à boa-fé de terceiros.

Parties
Recorrente/embargante: Frank Aril Potiguar; Inventariante: inventariante (cônjuge supérstite)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Do Stj: Agravo Negado Provimento (decisão Final No Recurso De Agravo)
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Inventário, Arrolamento Sumário, Renúncia À Herança, Nulidade De Citação, Cessão De Direitos Hereditários, Preclusão E Segurança Jurídica, Admissibilidade Do Recurso Especial (súmula 7)
Processo Civil Direito Civil Direito Das Sucessões Inventário Arrolamento Sumário Renúncia À Herança Nulidade De Citação Cessão De Direitos Hereditários +2 more

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Parties

Frank Aril Potiguar

Recorrente/embargante

inventariante (cônjuge supérstite)

Inventariante

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Do Stj: Agravo Negado Provimento (decisão Final No Recurso De Agravo)

Legal Issues

  1. 1 presunta nulidade da citação dos herdeiros
  2. 2 presunta nulidade do termo de cessão/renúncia à herança por ausência de instrumento público ou termo judicial
  3. 3 conversão do inventário em arrolamento sumário por concordância de todos os herdeiros

Ratio Decidendi

O STJ negou provimento ao agravo porque, após o retorno dos autos, o Tribunal de origem analisou exaustivamente as questões apontadas, verificou prova de manifestação expressa de renúncia pelos herdeiros e a existência de procuração que conferia poderes para renunciar; a conversão para arrolamento sumário foi correta por haver concordância, a matéria controvertida envolve análise fática consolidada em julgamento de origem e em trânsito em julgado, sendo vedado ao recurso especial reexaminar prova (Súmula 7), além de considerar a ocorrência de preclusão/contestação tardia e a proteção à segurança jurídica e à boa-fé de terceiros.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se e intimem-se.