AREsp 2614700 - DECISAO

AREsp 2614700 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem enfrentou devidamente as questões, justificou a necessidade de aguardar decisão definitiva sobre as uniões estáveis em curso e preservou a eficácia da vontade do testador exposta no testamento; a alteração demandaria reexame de fatos e provas proibido pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravantes: Adriana de Cerqueira Leite e outras; Agravada: Silvana Ramin
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial; agravo não provido.
Legal Topics
Inventário, Cláusulas Testamentárias, Nulidade Incidental, União Estável, Soberania Da Vontade Do Testador, Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional, Súmula 7/stj
Direito Civil Direito Processual Civil Inventário Cláusulas Testamentárias Nulidade Incidental União Estável Soberania Da Vontade Do Testador Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 7 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

Adriana de Cerqueira Leite e outras

Agravantes

Silvana Ramin

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 competência do juízo de inventário para declarar incidentalmente nulidade de cláusulas testamentárias
  2. 2 existência de omissão/negativa de prestação jurisdicional
  3. 3 necessidade de aguardar decisão definitiva sobre reconhecimento de uniões estáveis antes da homologação de partilha

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem enfrentou devidamente as questões, justificou a necessidade de aguardar decisão definitiva sobre as uniões estáveis em curso e preservou a eficácia da vontade do testador exposta no testamento; a alteração demandaria reexame de fatos e provas proibido pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial; agravo não provido.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
  • Fiquem as partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito poderá ensejar a imposição das multas previstas nos arts. 1.021, §4º, e 1.026, §2º, do CPC/2015