AREsp 2699372 - DECISAO

AREsp 2699372 - DECISAO

Conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial porque, embora o regime de separação obrigatória de bens (art. 1.641, II, CC) aplique-se à união estável celebrada por septuagenário, tal regime não afasta automaticamente a possibilidade de comunicação de bens adquiridos na constância da união quando comprovado esforço comum; essa verificação deve ser realizada no juízo do inventário ou em vias ordinárias quando demandar produção probatória, nos termos da jurisprudência desta Corte e da Súmula 655-STJ.

Parties
Recorrente: OLYMPIO DOMINGOS DIAS - ESPÓLIO; Recorrida: Natalina Macedo de Souza
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Inventário, União Estável, Regime De Separação Obrigatória De Bens, Comunhão Por Esforço Comum, Competência Do Juízo Do Inventário
Direito Civil Direito Processual Civil Inventário União Estável Regime De Separação Obrigatória De Bens Comunhão Por Esforço Comum Competência Do Juízo Do Inventário

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Parties

OLYMPIO DOMINGOS DIAS - ESPÓLIO

Recorrente

Natalina Macedo de Souza

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do regime de separação obrigatória de bens (art. 1.641, II, CC) à união estável
  2. 2 Se a separação obrigatória implica exclusão automática da qualidade de herdeiro da convivente sobrevivente
  3. 3 Necessidade de prova do esforço comum para comunicação de bens adquiridos na constância da união

Ratio Decidendi

Conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial porque, embora o regime de separação obrigatória de bens (art. 1.641, II, CC) aplique-se à união estável celebrada por septuagenário, tal regime não afasta automaticamente a possibilidade de comunicação de bens adquiridos na constância da união quando comprovado esforço comum; essa verificação deve ser realizada no juízo do inventário ou em vias ordinárias quando demandar produção probatória, nos termos da jurisprudência desta Corte e da Súmula 655-STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.