AREsp 2685419 - DECISAO

AREsp 2685419 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial, mas não lhe deu provimento na extensão conhecida, porque os embargos não demonstraram omissão, contradição ou obscuridade aptas a conhecer o recurso (art. 1.022 CPC; Súmula 284/STF), a decisão estadual está em consonância com o princípio da saisine e com a jurisprudência do STJ quanto à indivisibilidade até a partilha (Súmula 568/STJ), e a pretensão de liquidação da sociedade nos autos do inventário implicaria reexame de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); ademais, recurso contra indeferimento de tutela provisória deve centrar-se nas condições para sua concessão.

Parties
Agravante: CARLOS EDUARDO AMARAL DI MONACO; Agravante: IVANIZIA FERREIRA CARVALHO; Agravante: MARIA CELIA PACHECO DIAS; Agravante: TEREZINHA CAMPOS DE ARGOLO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do STJ (agravo Conhecido; Recurso Especial Parcialmente Conhecido E, Nessa Extensão, Não Provido)
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.
Legal Topics
Inventário, Tutela Provisória, Partilha, Princípio Da Saisine, Liquidação E Dissolução De Sociedade, Reexame De Fatos E Provas, Embargos De Declaração
Processo Civil Direito Civil Inventário Tutela Provisória Partilha Princípio Da Saisine Liquidação E Dissolução De Sociedade Reexame De Fatos E Provas +1 more

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Parties

CARLOS EDUARDO AMARAL DI MONACO

Agravante

IVANIZIA FERREIRA CARVALHO

Agravante

MARIA CELIA PACHECO DIAS

Agravante

TEREZINHA CAMPOS DE ARGOLO DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do STJ (agravo Conhecido; Recurso Especial Parcialmente Conhecido E, Nessa Extensão, Não Provido)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de liquidação de pessoa jurídica nos autos do inventário
  2. 2 entrega/imediata da posse dos legados antes da partilha
  3. 3 indicação de omissão/obscuridade em embargos de declaração (art. 1.022 CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial, mas não lhe deu provimento na extensão conhecida, porque os embargos não demonstraram omissão, contradição ou obscuridade aptas a conhecer o recurso (art. 1.022 CPC; Súmula 284/STF), a decisão estadual está em consonância com o princípio da saisine e com a jurisprudência do STJ quanto à indivisibilidade até a partilha (Súmula 568/STJ), e a pretensão de liquidação da sociedade nos autos do inventário implicaria reexame de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); ademais, recurso contra indeferimento de tutela provisória deve centrar-se nas condições para sua concessão.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Deixo de majorar os honorários de sucumbência recursal, visto que não foram arbitrados no julgamento do recurso pelo Tribunal de origem.