AREsp 2588422 - DECISAO

Procedural Posture

Agravo De Instrumento Em Ação De Arrolamento Sumário / Recurso Especial Interposto E Não Conhecido Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

1. 1 Possibilidade de expedição de alvará para alienação de imóvel em arrolamento sumário sem apresentação das primeiras declarações e sem demonstração de excepcionalidade
2. 2 Aplicação da Súmula 7 do STJ quanto à vedação do reexame fático-probatório em recurso especial
3. 3 Exigência de prequestionamento e demonstração de divergência jurisprudencial para admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a decisão recorrida corretamente entendeu que não houve comprovação da excepcionalidade da medida (expedição de alvará para alienação), faltando as primeiras declarações que possibilitassem avaliar a necessidade da alienação e a anuência dos interessados; além disso, o exame contrário exigiria reexame de provas vedado pela Súmula 7 do STJ, e não foi demonstrado prequestionamento nem divergência jurisprudencial nos termos exigidos.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

• Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo
• Não conheço do recurso especial