CC 196127 - DECISAO

CC 196127 - DECISAO

Por se tratar de competência territorial e relativa para o inventário (art. 48 do CPC/2015), e tendo em vista o enunciado da Súmula nº 33/STJ de que a incompetência relativa não pode ser declarada de ofício, ausente fundamento jurídico que autorizasse a declinação de ofício, declarou-se competente o juízo suscitado (Vara de Maruim - SE).

Parties
Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DE CÁCERES - FAMÍLIA E SUCESSÕES - MT; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA VARA MARUIM - SE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Incidente Conhecido E Julgado
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE MARUIM - SE, o suscitado.
Legal Topics
Inventário, Competência Territorial, Competência Relativa, Declinação De Ofício, Súmula Nº 33/stj
Direito Processual Civil Inventário Competência Territorial Competência Relativa Declinação De Ofício Súmula Nº 33/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DE CÁCERES - FAMÍLIA E SUCESSÕES - MT

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA VARA MARUIM - SE

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Incidente Conhecido E Julgado

Legal Issues

  1. 1 Qual o juízo competente para processar e julgar ação de inventário
  2. 2 Se a competência relativa pode ser declinada de ofício pelo juiz

Ratio Decidendi

Por se tratar de competência territorial e relativa para o inventário (art. 48 do CPC/2015), e tendo em vista o enunciado da Súmula nº 33/STJ de que a incompetência relativa não pode ser declarada de ofício, ausente fundamento jurídico que autorizasse a declinação de ofício, declarou-se competente o juízo suscitado (Vara de Maruim - SE).

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE MARUIM - SE, o suscitado.

Orders

  • Conheço do conflito e declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE MARUIM - SE, o suscitado.
  • Publique-se.