AREsp 2672307 - DECISAO

Parties: Agravante: RENATO SERGIO PAPINI - ESPÓLIO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 12 December 2024
Procedural Posture: Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Provimento Do Recurso Especial E Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento Dos Embargos De Declaração
Legal Topics: Inventário, Cessão De Direitos Hereditários, Percepção De Frutos, Coisa Julgada, Preclusão, Embargos De Declaração, Inadmissão De Recurso Especial, Nulidade Por Omissão

Direito Civil Direito Processual Civil Direito Das Sucessões Inventário Cessão De Direitos Hereditários Percepção De Frutos Coisa Julgada Preclusão +3 more

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Parties

RENATO SERGIO PAPINI - ESPÓLIO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Provimento Do Recurso Especial E Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

1 se os herdeiros cedentes têm direito à percepção de frutos após a posse de terceiro
2 necessidade de prévia autorização judicial para transferência da titularidade do imóvel durante o inventário
3 preclusão e coisa julgada em relação à matéria já apreciada