AREsp 2678776 - DECISAO

AREsp 2678776 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que o Tribunal de origem fundamentou adequadamente sua decisão, não havendo omissão ou contradição nos termos alegados, que o processamento do inventário de Jacy não ocorreu por falta de recolhimento de impostos e, por isso, o direito do credor permanece íntegro, mas não pode ser processado nos autos do presente inventário; além disso, não é cabível o enfrentamento em recurso especial de questão ligada à tutela provisória que dependa de reexame fático-probatório. Assim, conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-lhe provimento.

Parties
Agravante: BANCO SISTEMA S.A; Espólio: Espólio de José Simas e Anna Homesina de Salles; De Cujus (falecida): Jacy Simas de Azevedo; Herdeiro: José Marcos Simas; Herdeiro: Luis Geraldo Simas de Azevedo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 January 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No STJ
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.
Legal Topics
Inventário, Partilha, Tutela Provisória, Recurso Especial, Embargos De Declaração
Processo Civil Direito Das Sucessões Inventário Partilha Tutela Provisória Recurso Especial Embargos De Declaração

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

BANCO SISTEMA S.A

Agravante

Espólio de José Simas e Anna Homesina de Salles

Espólio

Jacy Simas de Azevedo

De Cujus (falecida)

José Marcos Simas

Herdeiro

Luis Geraldo Simas de Azevedo

Herdeiro

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No STJ

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 489 do CPC
  2. 2 violação do art. 1.022 do CPC
  3. 3 cabimento de recurso especial contra decisão que indefere tutela provisória (Súmula 735/STF)

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que o Tribunal de origem fundamentou adequadamente sua decisão, não havendo omissão ou contradição nos termos alegados, que o processamento do inventário de Jacy não ocorreu por falta de recolhimento de impostos e, por isso, o direito do credor permanece íntegro, mas não pode ser processado nos autos do presente inventário; além disso, não é cabível o enfrentamento em recurso especial de questão ligada à tutela provisória que dependa de reexame fático-probatório. Assim, conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-lhe provimento.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial
  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nesta extensão, nego-lhe provimento