AREsp 2054438 - DECISAO

AREsp 2054438 - DECISAO

O Tribunal manteve a decisão de origem por entender que não houve omissão no acórdão recorrido, que a matéria suscitada pelos agravantes exige reexame de fatos e provas (vedado pela Súmula 7/STJ) e que, segundo a jurisprudência do STJ e o art. 23 do NCPC, a competência para inventariar e sobrepartilhar bens localizados no exterior pertence à autoridade judiciária do país onde os bens se encontram, daí negar provimento ao agravo em recurso especial.

Parties
Agravante: CARLOS ALBERTO AMORIM MENDES; Agravante: CECILIA TEIXEIRA MENDES; Agravante: LUCIANA TEIXEIRA MENDES; Agravante: MARCELO TEIXEIRA MENDES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Inventário, Sobrepartilha De Bens, Competência Jurisdicional, Sonegação De Bens, Omissão No Acórdão, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Civil Processual Civil Internacional Privado Inventário Sobrepartilha De Bens Competência Jurisdicional Sonegação De Bens Omissão No Acórdão +2 more

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Parties

CARLOS ALBERTO AMORIM MENDES

Agravante

CECILIA TEIXEIRA MENDES

Agravante

LUCIANA TEIXEIRA MENDES

Agravante

MARCELO TEIXEIRA MENDES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão no acórdão e violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC
  2. 2 competência para sobrepartilha de bens situados no exterior (art. 23 do NCPC/art. 23, II, do CPC)
  3. 3 aplicabilidade da LINDB e do Código Civil à sucessão com bens no exterior

Ratio Decidendi

O Tribunal manteve a decisão de origem por entender que não houve omissão no acórdão recorrido, que a matéria suscitada pelos agravantes exige reexame de fatos e provas (vedado pela Súmula 7/STJ) e que, segundo a jurisprudência do STJ e o art. 23 do NCPC, a competência para inventariar e sobrepartilhar bens localizados no exterior pertence à autoridade judiciária do país onde os bens se encontram, daí negar provimento ao agravo em recurso especial.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Deixo de majorar os honorários nos termos do art. 85, § 11, do CPC
  • Publique-se.