AREsp 2426608 - DECISAO

AREsp 2426608 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido assentou em fundamento suficiente não impugnado (decisão de origem que condicionou a homologação da partilha ao recolhimento do ITCMD e à concordância da Fazenda Estadual), atraindo a Súmula 283/STF; houve, ademais, ausência de prequestionamento do art. 35 do CTN (Súmula 211/STJ) e eventual reforma demandaria revolvimento do acervo fático-probatório (Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante: JULIO FAGUNDES NEVES e OUTROS; Agravado: Fazenda Estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Inventário, ITCMD, Mora, Ausência De Impugnação, Prequestionamento, Súmula 283/stf, Súmula 211/stj, Súmula 7/stj
Processual Civil Direito Tributário Inventário ITCMD Mora Ausência De Impugnação Prequestionamento Súmula 283/stf +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 9 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JULIO FAGUNDES NEVES e OUTROS

Agravante

Fazenda Estadual

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 exigibilidade do ITCMD antes da homologação da partilha
  3. 3 aplicação do art. 654 do CPC versus arts. 637 e 638 do CPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido assentou em fundamento suficiente não impugnado (decisão de origem que condicionou a homologação da partilha ao recolhimento do ITCMD e à concordância da Fazenda Estadual), atraindo a Súmula 283/STF; houve, ademais, ausência de prequestionamento do art. 35 do CTN (Súmula 211/STJ) e eventual reforma demandaria revolvimento do acervo fático-probatório (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Deixo de majorar os honorários nos termos do art. 85, § 11, do CPC.