REsp 2137204 - DECISAO

REsp 2137204 - DECISAO

O Tribunal e o STJ entenderam que não houve omissão; a decisão foi motivada ao considerar que a descoberta dos bens não foi recente, não caracterizando justo motivo para afastar multa e juros nos termos da Lei Estadual 10.705/2000, e que, por tramitar o feito pelo rito de arrolamento sumário (art. 659 do CPC), há dispensa da homologação de cálculos prevista no art. 638 do CPC, circunstância que afasta a aplicação da Súmula 114/STF; além disso, a matéria exige análise de legislação local e reexame de prova, o que é vedado no recurso especial, razão pela qual o recurso foi conhecido em parte e, nessa parte, negado provimento.

Parties
Recorrente: Carlos Eduardo de Capua Correa da Fonseca - Espólio; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecimento Parcial E Negação De Provimento
Outcome
conheço em parte do recurso especial e, na parte conhecida, nego provimento
Legal Topics
Inventário, Sobrepartilha, ITCMD, Arrolamento Sumário, Homologação De Cálculos, Multa E Juros Moratórios, Justo Motivo, Legislação Estadual (lei Estadual 10.705/2000), Súmula 114 STF
Direito Civil Processo Civil Inventário Sobrepartilha ITCMD Arrolamento Sumário Homologação De Cálculos Multa E Juros Moratórios +3 more

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Parties

Carlos Eduardo de Capua Correa da Fonseca - Espólio

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecimento Parcial E Negação De Provimento

Legal Issues

  1. 1 incidência de multa e juros sobre ITCMD em caso de sobrepartilha
  2. 2 necessidade de homologação de cálculos para exigibilidade do ITCMD
  3. 3 dispensa de homologação de cálculos no rito de arrolamento sumário

Ratio Decidendi

O Tribunal e o STJ entenderam que não houve omissão; a decisão foi motivada ao considerar que a descoberta dos bens não foi recente, não caracterizando justo motivo para afastar multa e juros nos termos da Lei Estadual 10.705/2000, e que, por tramitar o feito pelo rito de arrolamento sumário (art. 659 do CPC), há dispensa da homologação de cálculos prevista no art. 638 do CPC, circunstância que afasta a aplicação da Súmula 114/STF; além disso, a matéria exige análise de legislação local e reexame de prova, o que é vedado no recurso especial, razão pela qual o recurso foi conhecido em parte e, nessa parte, negado provimento.

Court Disposition

conheço em parte do recurso especial e, na parte conhecida, nego provimento

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial e, na parte conhecida, nego provimento.
  • Publique-se.