REsp 2142409 - DECISAO

REsp 2142409 - DECISAO

Conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento porque o Tribunal de origem decidiu em conformidade com a jurisprudência do STJ de que não se exige a prévia quitação do ITCMD para a homologação da partilha em arrolamento; ademais, o recorrente não demonstrou omissão ou prequestionamento suficiente (Súmulas 284 STF e 211 STJ); majoraram-se os honorários em 2% com fundamento no art. 85, §11, do CPC, nos limites legais.

Parties
Recorrente: DISTRITO FEDERAL; Recorrido: inventariante
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Em Recurso Especial No STJ (conhecimento Parcial E Julgamento De Mérito)
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento
Legal Topics
Inventário, Arrolamento, ITCMD, Honorários Advocatícios, Prequestionamento, Súmulas (stf/stj)
Direito Processual Civil Direito Tributário Inventário Arrolamento ITCMD Honorários Advocatícios Prequestionamento Súmulas (stf/stj)

Case Brief

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Parties

DISTRITO FEDERAL

Recorrente

inventariante

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Em Recurso Especial No STJ (conhecimento Parcial E Julgamento De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de recolhimento prévio do ITCMD para homologação da partilha
  2. 2 admissibilidade de formal de partilha e alvará em arrolamento sem quitação prévia do tributo
  3. 3 possibilidade de fixação/majoração de honorários em grau recursal

Ratio Decidendi

Conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento porque o Tribunal de origem decidiu em conformidade com a jurisprudência do STJ de que não se exige a prévia quitação do ITCMD para a homologação da partilha em arrolamento; ademais, o recorrente não demonstrou omissão ou prequestionamento suficiente (Súmulas 284 STF e 211 STJ); majoraram-se os honorários em 2% com fundamento no art. 85, §11, do CPC, nos limites legais.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento

Orders

  • Majorar os honorários advocatícios em 2% com fundamento no art. 85, §11, do CPC
  • Previno as partes sobre possibilidade de condenação nas penalidades dos arts. 1.021, §4º, e 1.026, §2º, do CPC em caso de recurso manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente