AREsp 2415832 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a decisão de mérito do tribunal de origem está em consonância com a jurisprudência do STJ (incidência da Súmula 83), tornando necessária a preservação das conclusões fático-probatórias sem revolvimento de provas (Súmula 7), e porque a suspeição superveniente do magistrado por motivo de foro íntimo não tem efeito retroativo sobre atos praticados anteriormente ao reconhecimento da suspeição.

Parties
Agravante: ROSA MARIA MADER DE PAULI - ESPÓLIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2025
Procedural Posture
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE Declaração NOS EMBARGOS DE Declaração NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Sessão Virtual De 18/03/2025 a 24/03/2025 Julgamento Colegiado (quarta Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Inventário, Prestação De Contas, Suspeição Por Motivo De Foro Íntimo, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Processo Civil Direito Civil Inventário Prestação De Contas Suspeição Por Motivo De Foro Íntimo Súmula 7/stj Súmula 83/stj

Case Brief

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Parties

ROSA MARIA MADER DE PAULI - ESPÓLIO

Agravante

Procedural Posture

AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE Declaração NOS EMBARGOS DE Declaração NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Sessão Virtual De 18/03/2025 a 24/03/2025 Julgamento Colegiado (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se o falecimento da inventariante implica extinção da ação de prestação de contas sem resolução do mérito e se é possível sucessão processual pelos herdeiros
  2. 2 Incidência das Súmulas 7 e 83 do STJ no recurso especial
  3. 3 Efeitos retroativos, se houver, da declaração superveniente de suspeição por motivo de foro íntimo

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a decisão de mérito do tribunal de origem está em consonância com a jurisprudência do STJ (incidência da Súmula 83), tornando necessária a preservação das conclusões fático-probatórias sem revolvimento de provas (Súmula 7), e porque a suspeição superveniente do magistrado por motivo de foro íntimo não tem efeito retroativo sobre atos praticados anteriormente ao reconhecimento da suspeição.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão monocrática que conheceu do agravo para negar provimento ao recurso especial.