AREsp 2794040 - DECISAO

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Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque não houve prequestionamento sobre a alegação de enriquecimento sem causa (Súmula 282/STF), o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ quanto à possibilidade de arbitramento de aluguéis pela utilização exclusiva de bem da herança (Súmula 568/STJ), e a agravante não impugnou fundamento do acórdão sobre a oposição à utilização exclusiva (Súmula 283/STF).

Parties
Agravante: ADRIANA MARIA DA SILVA; Agravante: ALESSANDRA MARIA DA SILVA; Agravada: ANDREIA MARIA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Parcial E Denegação De Provimento Pelo STJ
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.
Legal Topics
Inventário, Fixação De Aluguéis, Herança, Condomínio, Prequestionamento, Súmula 568/stj, Súmula 282/stf, Súmula 283/stf
Direito Civil Processo Civil Inventário Fixação De Aluguéis Herança Condomínio Prequestionamento Súmula 568/stj +2 more

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Parties

ADRIANA MARIA DA SILVA

Agravante

ALESSANDRA MARIA DA SILVA

Agravante

ANDREIA MARIA DA SILVA

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Parcial E Denegação De Provimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento acerca da tese de enriquecimento sem causa
  2. 2 possibilidade de fixação de aluguéis pela utilização exclusiva de bem da herança por um dos herdeiros
  3. 3 se a cobrança de aluguéis configura enriquecimento sem causa quando apenas alguns herdeiros arcam com despesas de manutenção

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque não houve prequestionamento sobre a alegação de enriquecimento sem causa (Súmula 282/STF), o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ quanto à possibilidade de arbitramento de aluguéis pela utilização exclusiva de bem da herança (Súmula 568/STJ), e a agravante não impugnou fundamento do acórdão sobre a oposição à utilização exclusiva (Súmula 283/STF).

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.