AREsp 2228146 - DECISAO

AREsp 2228146 - DECISAO

O Tribunal manteve que não houve omissão na decisão de origem e que, no regime do ITCMD, a exigibilidade e o termo inicial da decadência dependem da homologação dos cálculos; modificar essa conclusão exigiria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7, pelo que o agravo foi negado provimento.

Parties
Agravante/recorrente: CELIA LUIZA ARANHA SECCO e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
agravo improvido
Legal Topics
Inventário, Decadência Do ITCMD, Termo Inicial Da Decadência, Homologação Dos Cálculos, Omissão/inexistência De Omissão (arts. 489 E 1.022 Cpc), Súmulas Do Stj/stf
PROCESSO CIVIL Tributário Inventário Decadência Do ITCMD Termo Inicial Da Decadência Homologação Dos Cálculos Omissão/inexistência De Omissão (arts. 489 E 1.022 Cpc) Súmulas Do Stj/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 15 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

CELIA LUIZA ARANHA SECCO e OUTROS

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC (alegada omissão)
  2. 2 termo inicial da decadência do ITCMD
  3. 3 possibilidade de reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O Tribunal manteve que não houve omissão na decisão de origem e que, no regime do ITCMD, a exigibilidade e o termo inicial da decadência dependem da homologação dos cálculos; modificar essa conclusão exigiria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7, pelo que o agravo foi negado provimento.

Court Disposition

agravo improvido

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial
  • Publique-se