AREsp 2798420 - DECISAO

AREsp 2798420 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento acerca dos dispositivos invocados (incidência da Súmula 211/STJ) e porque a pretensão de reembolso dependeria do reexame de questões fático-probatórias e de decisões sobre a administração do espólio (nomeação de administrador judicial), situação que impede o conhecimento do recurso especial por força da Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: MARIA FERNANDA WEIMANN SAMPAIO e outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Inventário, Herança Jacente, Prequestionamento, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 211/stj, Súmula 7/stj, Reembolso De Despesas, Nomeação De Administrador Judicial
Processual Civil Direito Civil Sucessões Inventário Herança Jacente Prequestionamento Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 211/stj +3 more

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Parties

MARIA FERNANDA WEIMANN SAMPAIO e outros

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 existência de prequestionamento quanto aos artigos arguidos (art. 739, §1º, II, do CPC e art. 884 do CC)
  2. 2 direito ao reembolso de despesas realizadas para manutenção de bens do espólio
  3. 3 possibilidade de conhecimento do recurso especial diante de questões fático-probatórias

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento acerca dos dispositivos invocados (incidência da Súmula 211/STJ) e porque a pretensão de reembolso dependeria do reexame de questões fático-probatórias e de decisões sobre a administração do espólio (nomeação de administrador judicial), situação que impede o conhecimento do recurso especial por força da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.