AREsp 2514611 - DECISAO

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Negado provimento ao agravo porque o exame do pedido de afastamento do imóvel do rol dos bens do espólio demandaria reexame de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; assim manteve-se a decisão de admissibilidade negativa proferida pelo Tribunal de origem.

Parties
Agravante: NADINE ANDRÉE MARIE HAMON
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade Negativo / Agravo Contra Decisão Que Obstou a Subida Do Recurso Especial
Outcome
nego provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Inventário, Afastamento De Bem Do Espólio, Embargos De Terceiro, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Processual Civil Direito De Família Direito Civil Inventário Afastamento De Bem Do Espólio Embargos De Terceiro Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

NADINE ANDRÉE MARIE HAMON

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade Negativo / Agravo Contra Decisão Que Obstou a Subida Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de afastamento de imóvel do rol dos bens do espólio enquanto pendentes embargos de terceiro
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ por exigir reexame de fatos e provas
  3. 3 alegação de violação dos arts. 1.228 e 1.784 do CC; art. 5º da LINDB; art. 674, §§1º e 2º do CPC

Ratio Decidendi

Negado provimento ao agravo porque o exame do pedido de afastamento do imóvel do rol dos bens do espólio demandaria reexame de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; assim manteve-se a decisão de admissibilidade negativa proferida pelo Tribunal de origem.

Court Disposition

nego provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Publique-se.