AREsp 2851759 - DECISAO

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Conheço do agravo e não conheço do Recurso Especial porque o pedido de cancelamento da primitiva partilha estava precluso por ter sido já analisado e rejeitado em decisão anterior e, ainda, porque o acolhimento da pretensão demandaria reexame do acervo fático-probatório, incidindo a Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante: ELZA DE JESUS BANDEIRA MARTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2025
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo e não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
Inventário, Partilha, Averbação, Preclusão, Avaliação De Bens, Recurso Especial, Admissibilidade
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Parties

ELZA DE JESUS BANDEIRA MARTINS

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cancelamento da primitiva partilha na matrícula dos imóveis
  2. 2 preclusão quanto a pedido já apreciado
  3. 3 critério de avaliação de bens em inventário de longa duração

Ratio Decidendi

Conheço do agravo e não conheço do Recurso Especial porque o pedido de cancelamento da primitiva partilha estava precluso por ter sido já analisado e rejeitado em decisão anterior e, ainda, porque o acolhimento da pretensão demandaria reexame do acervo fático-probatório, incidindo a Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Conheço do Agravo e não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Publique-se.