AREsp 2859369 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou‑se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem corretamente manteve o indeferimento da reunião dos inventários diante da ausência de demonstração da composição completa do inventário de Marcos e da completa e inequívoca correlação entre partes e bens, sendo que o provimento implicaria revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante/recorrente: LUIZ CARLOS FRETIN VILLARES; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJ-SP)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Para Negar Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Inventário, Sobrepartilha, Reunião De Inventários, Reexame De Provas, Admissibilidade Do Recurso Especial
Direito Processual Civil Direito Civil Inventário Sobrepartilha Reunião De Inventários Reexame De Provas Admissibilidade Do Recurso Especial

Case Brief

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Parties

LUIZ CARLOS FRETIN VILLARES

Agravante/recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJ-SP)

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Para Negar Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de processamento conjunto de inventários (reunião de processos de inventário)
  2. 2 Necessidade de demonstração de completa e inequívoca correlação entre partes e bens para reunião de inventários
  3. 3 Proibição de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou‑se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem corretamente manteve o indeferimento da reunião dos inventários diante da ausência de demonstração da composição completa do inventário de Marcos e da completa e inequívoca correlação entre partes e bens, sendo que o provimento implicaria revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.