AREsp 2862290 - DECISAO

AREsp 2862290 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque a matéria impugnada envolvia decisão sobre tutela de urgência/liminar, cuja revisão em Recurso Especial é, via de regra, inviável por analogia à Súmula 735/STF; além disso, a fundamentação do recurso não indicou de forma clara e precisa o dispositivo legal supostamente violado (Súmula 284/STF) e o recorrido demandaria reexame de prova, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, o Tribunal a quo apontou ausência de comprovação de desídia da inventariante.

Parties
Agravante: FELISBERTO CONCEICAO SOBRINHO; Recorrida/inventariante: Denilza
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial (não Conhecimento)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Inventário, Remoção De Inventariante, Tutela De Urgência/liminar, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas Constitucionais E Infraconstitucionais
Processo Civil Direito Das Sucessões Inventário Remoção De Inventariante Tutela De Urgência/liminar Admissibilidade De Recurso Especial Súmulas Constitucionais E Infraconstitucionais

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 13 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

FELISBERTO CONCEICAO SOBRINHO

Agravante

Denilza

Recorrida/inventariante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de Recurso Especial contra acórdão que defere ou indefere medida liminar (tutela de urgência)
  2. 2 remoção de inventariante por suposta desídia e necessidade de prova específica
  3. 3 exigência de indicação precisa do dispositivo legal violado

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque a matéria impugnada envolvia decisão sobre tutela de urgência/liminar, cuja revisão em Recurso Especial é, via de regra, inviável por analogia à Súmula 735/STF; além disso, a fundamentação do recurso não indicou de forma clara e precisa o dispositivo legal supostamente violado (Súmula 284/STF) e o recorrido demandaria reexame de prova, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, o Tribunal a quo apontou ausência de comprovação de desídia da inventariante.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Publique-se.