RMS 74966 - ACORDAO

O mandado de segurança é inadequado para impugnar decisão judicial passível de recurso ordinário (agravo de instrumento), não se verificando ilegalidade manifesta ou teratologia no ato que determinou o recolhimento do ITCMD; além disso, a impetrante utilizou o recurso próprio (agravo de instrumento), cabendo, portanto, negar provimento ao agravo interno e denegar a segurança.

Parties: Impetrante/recorrente: ELIANA GABELLINI CAIS
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 17 June 2025
Procedural Posture: Agravo Interno No Recurso Em Mandado De Segurança / Julgamento Colegiado (sessão Virtual De 05/06/2025 a 11/06/2025)
Outcome: Negar provimento ao agravo interno; confirmar o desprovimento do recurso ordinário; ordem denegada.
Legal Topics: Inventário, ITCMD, Mandado De Segurança, Agravo De Instrumento, Efeito Suspensivo, Súmula 267/stf

DIREITO CIVIL Inventário ITCMD Mandado De Segurança Agravo De Instrumento Efeito Suspensivo Súmula 267/stf

Case Brief

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Parties

ELIANA GABELLINI CAIS

Impetrante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Em Mandado De Segurança / Julgamento Colegiado (sessão Virtual De 05/06/2025 a 11/06/2025)

Legal Issues

1 cabimento de mandado de segurança contra ato judicial impugnável por recurso
2 determinação de recolhimento de ITCMD sobre acervo inventariado
3 possibilidade de atribuição de efeito suspensivo ao agravo de instrumento

Ratio Decidendi

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno; confirmar o desprovimento do recurso ordinário; ordem denegada.

Orders

Agravo interno desprovido
Recurso ordinário desprovido