AREsp 2873983 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão ao registrar a ausência de anuência expressa dos demais herdeiros, aplicando o art. 619, I, do CPC, de modo que não houve omissão ou violação do art. 489 do CPC; a jurisprudência e a Súmula 83/STJ respaldam a exigência de oitiva e autorização judicial prévia para a alienação de bens do espólio.

Parties
Recorrente (agravante): MIAMI SPORTS IMPORTADORA E EXPORTADORA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Inventário, Alienação De Bens Do Espólio, Prestação Jurisdicional, Honorários Sucumbenciais, Súmula 83/stj
Direito Processual Civil Direito Civil Inventário Alienação De Bens Do Espólio Prestação Jurisdicional Honorários Sucumbenciais Súmula 83/stj

Case Brief

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Parties

MIAMI SPORTS IMPORTADORA E EXPORTADORA LTDA.

Recorrente (agravante)

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 489, §1º, III e IV, do CPC (alegada negativa de prestação jurisdicional)
  2. 2 interpretação e aplicação do art. 619, I, do CPC quanto à necessidade de anuência dos herdeiros e autorização judicial para alienação de bem do espólio
  3. 3 se decisão transitada em julgado em ação reivindicatória dispensa nova autorização judicial no inventário

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão ao registrar a ausência de anuência expressa dos demais herdeiros, aplicando o art. 619, I, do CPC, de modo que não houve omissão ou violação do art. 489 do CPC; a jurisprudência e a Súmula 83/STJ respaldam a exigência de oitiva e autorização judicial prévia para a alienação de bens do espólio.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.