AREsp 2850337 - DECISAO

AREsp 2850337 - DECISAO

O agravo foi negado provimento porque a modificação da decisão de origem sobre o custeio das despesas do inventário exigiria o reexame de fatos e provas, impedido pela Súmula n. 7 do STJ, e porque o Tribunal de origem razoavelmente concluiu não haver comprovação da hipossuficiência do espólio para justificar a justiça gratuita ou a transferência dos valores depositados.

Parties
Agravante/inventariante: OSCARLINA VIEIRA RODRIGUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Mérito No STJ (nego Provimento Ao Agravo)
Outcome
nego provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Inventário, Justiça Gratuita, Custas Processuais, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Reexame De Fatos E Provas
Direito Processual Civil Inventário Justiça Gratuita Custas Processuais Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Reexame De Fatos E Provas

Case Brief

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Parties

OSCARLINA VIEIRA RODRIGUES

Agravante/inventariante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Mérito No STJ (nego Provimento Ao Agravo)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de concessão de justiça gratuita ao espólio
  2. 2 responsabilidade pelo custeio das despesas do inventário
  3. 3 incidência da Súmula n. 7 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo foi negado provimento porque a modificação da decisão de origem sobre o custeio das despesas do inventário exigiria o reexame de fatos e provas, impedido pela Súmula n. 7 do STJ, e porque o Tribunal de origem razoavelmente concluiu não haver comprovação da hipossuficiência do espólio para justificar a justiça gratuita ou a transferência dos valores depositados.

Court Disposition

nego provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Publique-se.