AREsp 2903180 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque o pedido de intimar o inventariante a ajuizar ações em nome do espólio carece de amparo no âmbito do inventário, questões dessa natureza exigem ação própria e dilação probatória, e as razões do recurso especial estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, atraindo a Súmula 284/STF.

Parties
Agravante: PAULA TALINE DIAS DE QUEIROZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2025
Procedural Posture
Agravo / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
Legal Topics
Inventário, Legitimidade Do Inventariante, Dever Do Inventariante De Zelar Pelos Bens Do Espólio, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf
Direito Processual Civil Direito Das Sucessões Inventário Legitimidade Do Inventariante Dever Do Inventariante De Zelar Pelos Bens Do Espólio Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

PAULA TALINE DIAS DE QUEIROZ

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se o inventariante pode ser intimado, no processo de inventário, a ajuizar ações em nome do espólio
  2. 2 Se o herdeiro pode compelir o inventariante a promover ações para defesa do patrimônio do espólio
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 284/STF à hipótese de Recurso Especial cujas razões estão dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque o pedido de intimar o inventariante a ajuizar ações em nome do espólio carece de amparo no âmbito do inventário, questões dessa natureza exigem ação própria e dilação probatória, e as razões do recurso especial estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, atraindo a Súmula 284/STF.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.