AREsp 2877620 - DECISAO

AREsp 2877620 - DECISAO

O Tribunal manteve a decisão de admissibilidade porque o Tribunal de origem examinou as questões suscitadas, não havendo omissão ou contradição: a pretensão relativa ao direito real de habitação mostrou-se prejudicada em razão de ordem de desocupação já proferida, e a aplicação do regime de bens foi devidamente enfrentada, motivo pelo qual o agravo é improvido.

Parties
Agravante: PAULO ABDALA ABRAO; Agravada / Herdeira: Fabiola Medeiros de Paula
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Negar Provimento Ao Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Agravo em recurso especial não provido (nego provimento ao agravo).
Legal Topics
Inventário, Direito Real De Habitação, Regime De Bens, Admissibilidade De Recurso Especial
Processual Civil Direito Civil Inventário Direito Real De Habitação Regime De Bens Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

PAULO ABDALA ABRAO

Agravante

Fabiola Medeiros de Paula

Agravada / Herdeira

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Negar Provimento Ao Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão do Tribunal de origem quanto ao reconhecimento do direito real de habitação
  2. 2 eficácia do direito real de habitação após desocupação do imóvel
  3. 3 aplicação do regime da separação obrigatória de bens à união estável em razão de separação judicial anterior

Ratio Decidendi

O Tribunal manteve a decisão de admissibilidade porque o Tribunal de origem examinou as questões suscitadas, não havendo omissão ou contradição: a pretensão relativa ao direito real de habitação mostrou-se prejudicada em razão de ordem de desocupação já proferida, e a aplicação do regime de bens foi devidamente enfrentada, motivo pelo qual o agravo é improvido.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não provido (nego provimento ao agravo).

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Deixo de majorar os honorários nos termos do art. 85, § 11, do CPC.