AREsp 2947457 - DECISAO

AREsp 2947457 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a matéria constitucional é própria do STF, a recorrente não demonstrou de forma clara a ofensa a dispositivo de lei federal atraindo a Súmula 284/STF, não houve prequestionamento da tese no acórdão recorrido e não se comprovou o dissídio jurisprudencial por meio do cotejo analítico exigido pela alínea c do art. 105, III da CF/88.

Parties
Agravante/recorrente: MARIA LUIZA DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2025
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
Legal Topics
Inventário, Partilha De Bens, Direito Real De Habitação, Admissibilidade De Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Prequestionamento, Súmula 284/stf
Direito Civil Processo Civil Direito Do Idoso Inventário Partilha De Bens Direito Real De Habitação Admissibilidade De Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 53 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MARIA LUIZA DE OLIVEIRA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de recurso especial quanto a alegada violação de preceitos constitucionais
  2. 2 alcance do direito real de habitação do cônjuge sobrevivente
  3. 3 requisitos para demonstração de dissídio jurisprudencial pela alínea c do art. 105, III da CF/88

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a matéria constitucional é própria do STF, a recorrente não demonstrou de forma clara a ofensa a dispositivo de lei federal atraindo a Súmula 284/STF, não houve prequestionamento da tese no acórdão recorrido e não se comprovou o dissídio jurisprudencial por meio do cotejo analítico exigido pela alínea c do art. 105, III da CF/88.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial

Orders

  • Conheço do Agravo
  • Não conheço do Recurso Especial