REsp 2178069 - ACORDAO

REsp 2178069 - ACORDAO

O Tribunal entendeu que não houve violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, pois o acórdão recorrido fundamentou adequadamente as questões; a data da restituição dependia da apuração do valor devido, realizada com a homologação do laudo pericial contábil, afastando ofensa à coisa julgada ou preclusão pro judicato; a alteração do entendimento exigiria revolvimento de matéria fático-probatória, inviável em recurso especial à luz da Súmula 7/STJ, motivo pelo qual o agravo interno foi desprovido.

Parties
Agravante: KRIKOR KAYSSERLIAN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada Sessão Virtual)
Outcome
negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Inventário, Restituição De Valores Pelo Inventariante, Coisa Julgada, Preclusão Pro Judicato, Homologação De Laudo Pericial, Súmula 7/stj
Processual Civil Direito Das Sucessões Inventário Restituição De Valores Pelo Inventariante Coisa Julgada Preclusão Pro Judicato Homologação De Laudo Pericial Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

KRIKOR KAYSSERLIAN

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 alegada violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 omissão quanto à impugnação do julgamento virtual
  3. 3 ocorrência de coisa julgada/preclusão pro judicato sobre a data da restituição

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que não houve violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, pois o acórdão recorrido fundamentou adequadamente as questões; a data da restituição dependia da apuração do valor devido, realizada com a homologação do laudo pericial contábil, afastando ofensa à coisa julgada ou preclusão pro judicato; a alteração do entendimento exigiria revolvimento de matéria fático-probatória, inviável em recurso especial à luz da Súmula 7/STJ, motivo pelo qual o agravo interno foi desprovido.

Court Disposition

negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Agravo interno negado provimento