AREsp 2960037 - DECISAO

AREsp 2960037 - DECISAO

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial porque as razões recursais estão dissociadas dos fundamentos do acórdão impugnado, atraindo a Súmula 284/STF; subsidiariamente, confirma-se o entendimento de que, na ausência de descendentes, o cônjuge sobrevivente concorre com os ascendentes independentemente do regime de bens (art. 1.837 CC).

Parties
Agravante: ZAYDE DE JESUS RADICHESKI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 July 2025
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial (decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Inventário, Regime De Bens, Concorrência Entre Cônjuge E Ascendentes, Meação Vs Herança, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf
Direito Das Sucessões Direito Processual Civil Inventário Regime De Bens Concorrência Entre Cônjuge E Ascendentes Meação Vs Herança Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

ZAYDE DE JESUS RADICHESKI

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial (decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 se o regime de separação legal de bens afasta a concorrência do cônjuge na sucessão na ausência de descendentes
  2. 2 aplicabilidade da Súmula n. 284/STF à inadmissibilidade do recurso especial por deficiência de fundamentação
  3. 3 distinção entre direito à meação e direito à herança

Ratio Decidendi

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial porque as razões recursais estão dissociadas dos fundamentos do acórdão impugnado, atraindo a Súmula 284/STF; subsidiariamente, confirma-se o entendimento de que, na ausência de descendentes, o cônjuge sobrevivente concorre com os ascendentes independentemente do regime de bens (art. 1.837 CC).

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Publique-se.