AREsp 2514611 - ACORDAO

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Mantendo-se pendentes os embargos de terceiro e inexistindo decisão definitiva sobre a titularidade do imóvel, os frutos (aluguéis) devem integrar o acervo hereditário nos termos do art. 2.020 do Código Civil; para afastar o bem do inventário seria necessário reexaminar provas e fatos, providência impedida em recurso especial pela Súmula 7/STJ, motivo pelo qual se nega provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: NADINE ANDRÉE MARIE HAMON
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Julgamento Colegiado (decisão Da TERCEIRA Turma)
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Inventário, Afastamento De Bem Do Espólio, Aluguéis (frutos Civis), Embargos De Terceiro, Súmula 7/stj
Direito Sucessório Processo Civil Inventário Afastamento De Bem Do Espólio Aluguéis (frutos Civis) Embargos De Terceiro Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

NADINE ANDRÉE MARIE HAMON

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Julgamento Colegiado (decisão Da TERCEIRA Turma)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de exclusão de imóvel do espólio
  2. 2 destinação dos aluguéis percebidos enquanto pendente ação autônoma (embargos de terceiro)
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ quanto à vedação de reexame do conjunto fático-probatório

Ratio Decidendi

Mantendo-se pendentes os embargos de terceiro e inexistindo decisão definitiva sobre a titularidade do imóvel, os frutos (aluguéis) devem integrar o acervo hereditário nos termos do art. 2.020 do Código Civil; para afastar o bem do inventário seria necessário reexaminar provas e fatos, providência impedida em recurso especial pela Súmula 7/STJ, motivo pelo qual se nega provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Prejudicado o pedido de tutela de urgência