AREsp 2954166 - DECISAO

AREsp 2954166 - DECISAO

O Tribunal concluiu que o acórdão recorrido examinou e fundamentou as questões de mérito, verificando que os semoventes não estavam comprovadamente no acervo hereditário e que os bens da Agropecuária Lopes Cançado Ltda. estão sendo tratados em ação de dissolução e liquidação própria; assim, a inclusão no inventário é inadequada, cabendo eventual inclusão por sobrepartilha nos termos do art. 669, III, do CPC, não havendo omissão nem violação dos arts. 489 ou 1.022 do CPC, devendo o recurso ser conhecido e desprovido.

Parties
Agravante/recorrente: TORRES HOMEM CUNHA CANCADO; De Cujus/inventariada: Juracy Prata Cançado; Cônjuge Falecido: Walmir Lopes Cançado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (recurso Especial) / Decisão De Conhecimento E Mérito No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo em recurso especial e conheço do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Inventário, Inclusão De Semoventes, Expedição De Ofício Ao IAGRO, Sobrepartilha, Negativa De Prestação Jurisdicional, Art. 489 Do CPC, Art. 1.022 Do CPC, Art. 669, III, Do CPC
Direito Das Sucessões Processo Civil Inventário Inclusão De Semoventes Expedição De Ofício Ao IAGRO Sobrepartilha Negativa De Prestação Jurisdicional Art. 489 Do CPC +2 more

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Parties

TORRES HOMEM CUNHA CANCADO

Agravante/recorrente

Juracy Prata Cançado

De Cujus/inventariada

Walmir Lopes Cançado

Cônjuge Falecido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (recurso Especial) / Decisão De Conhecimento E Mérito No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 inclusão de semoventes no inventário
  2. 2 expedição de ofício ao IAGRO para apuração de gado
  3. 3 adequação do inventário para discutir bens pertencentes a sociedade empresária

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que o acórdão recorrido examinou e fundamentou as questões de mérito, verificando que os semoventes não estavam comprovadamente no acervo hereditário e que os bens da Agropecuária Lopes Cançado Ltda. estão sendo tratados em ação de dissolução e liquidação própria; assim, a inclusão no inventário é inadequada, cabendo eventual inclusão por sobrepartilha nos termos do art. 669, III, do CPC, não havendo omissão nem violação dos arts. 489 ou 1.022 do CPC, devendo o recurso ser conhecido e desprovido.

Court Disposition

Conheço do agravo em recurso especial e conheço do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.