AREsp 2623564 - DECISAO

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Com o trânsito em julgado da decisão homologatória de partilha, eventual nulidade decorrente de ausência de formalidade na renúncia de herança não pode ser rediscutida no próprio inventário, devendo ser discutida por meio de ação anulatória ou rescisória nos termos dos arts. 657 e 658 do CPC; por isso o agravo foi conhecido e o recurso especial não conhecido.

Parties
Agravante: LUCAS FELIPE BOMFIM BOTELHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2025
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Decisão Sobre Agravo De Instrumento E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Inventário, Renúncia De Herança, Partilha, Ação Anulatória, Trânsito Em Julgado, Recurso Especial, Súmula 283 Do STF
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Parties

LUCAS FELIPE BOMFIM BOTELHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Decisão Sobre Agravo De Instrumento E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Nulidade da renúncia de herança por ausência de formalidade exigida pelo art. 1.806 do Código Civil
  2. 2 Possibilidade de discutir partilha homologada com trânsito em julgado no próprio processo de inventário ou necessidade de ação anulatória autônoma (arts. 657 e 658 do CPC)
  3. 3 Incidência do óbice da Súmula 283 do STF ao recurso especial

Ratio Decidendi

Com o trânsito em julgado da decisão homologatória de partilha, eventual nulidade decorrente de ausência de formalidade na renúncia de herança não pode ser rediscutida no próprio inventário, devendo ser discutida por meio de ação anulatória ou rescisória nos termos dos arts. 657 e 658 do CPC; por isso o agravo foi conhecido e o recurso especial não conhecido.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Intimem-se.