AREsp 2940770 - DECISAO

AREsp 2940770 - DECISAO

Conheceu-se do agravo interno, mas não se conheceu do recurso especial porque seu provimento demandaria reexame de matéria fático-probatória e de questões decididas nas instâncias ordinárias (óbice da Súmula 7/STJ); ademais, o Tribunal de origem corretamente registrou que decisões interlocutórias em inventário não fazem coisa julgada e podem ser revistas, afastando a alegada preclusão pro judicato.

Parties
Agravante: JUVITA BELLE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Conhecido o agravo; não conhecido o recurso especial.
Legal Topics
Inventário, Coisa Julgada, Preclusão Pro Judicato, Comunhão Universal De Bens, Direito Sucessório, Súmula 7/stj, Admissibilidade De Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial
Direito Civil Direito Processual Civil Sucessões Inventário Coisa Julgada Preclusão Pro Judicato Comunhão Universal De Bens Direito Sucessório +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 17 Party arguments 2 Amounts and remedies 5
Sign in to unlock

Parties

JUVITA BELLE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 ocorrência ou não de preclusão pro judicato em decisão interlocutória de inventário
  2. 2 possibilidade de revisão de decisões interlocutórias no inventário
  3. 3 impedimento de reexame do conteúdo fático-probatório por força da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo interno, mas não se conheceu do recurso especial porque seu provimento demandaria reexame de matéria fático-probatória e de questões decididas nas instâncias ordinárias (óbice da Súmula 7/STJ); ademais, o Tribunal de origem corretamente registrou que decisões interlocutórias em inventário não fazem coisa julgada e podem ser revistas, afastando a alegada preclusão pro judicato.

Court Disposition

Conhecido o agravo; não conhecido o recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial
  • Publique-se