AREsp 2976109 - DECISAO

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Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, porque a fundamentação do recurso especial indicou dispositivo legal inexistente, atraindo a Súmula 284/STF, e porque o acolhimento da pretensão exigiria reexame do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: PEDRO HENRIQUE THOMAZ SALOMAO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2025
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Inventário, Nomeação De Inventariante, Adjudicação, Reserva De Bens, União Estável, Súmula 284 STF, Súmula 7 STJ, Reexame De Prova
Processo Civil Direito Das Sucessões Direito De Família Inventário Nomeação De Inventariante Adjudicação Reserva De Bens União Estável +3 more

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Parties

PEDRO HENRIQUE THOMAZ SALOMAO

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de adjudicação de bens em inventário quando há controvérsia sobre herdeiros
  2. 2 natureza e concessão de reserva de bens em inventário pendente de ação ordinária
  3. 3 ordem legal para nomeação de inventariante (art. 617 CPC)

Ratio Decidendi

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, porque a fundamentação do recurso especial indicou dispositivo legal inexistente, atraindo a Súmula 284/STF, e porque o acolhimento da pretensão exigiria reexame do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Publique-se.