AREsp 2553025 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque o Tribunal de Justiça corretamente entendeu que a inventariante, ao contratar advogado para defender o espólio, agiu no exercício de suas atribuições legais e que os honorários são despesa do espólio (beneficiando todos os herdeiros); reformar o acórdão exigiria reexame de provas, obstado pela Súmula n. 7 do STJ.

Parties
Agravante: VERA CRISTINA CYRINEU RIBEIRO FARIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão (negado Provimento)
Outcome
negado provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Inventário, Honorários Advocatícios, Responsabilidade Do Espólio, Art. 618 Do CPC, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Sucessões Inventário Honorários Advocatícios Responsabilidade Do Espólio Art. 618 Do CPC Súmula 7/stj

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Parties

VERA CRISTINA CYRINEU RIBEIRO FARIA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 se os honorários advocatícios contratados pela inventariante são despesa do espólio
  2. 2 se a inventariante deve ser responsabilizada pessoalmente pelos honorários por agir sem anuência dos herdeiros
  3. 3 admissibilidade do recurso especial diante do óbice da Súmula n. 7 do STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque o Tribunal de Justiça corretamente entendeu que a inventariante, ao contratar advogado para defender o espólio, agiu no exercício de suas atribuições legais e que os honorários são despesa do espólio (beneficiando todos os herdeiros); reformar o acórdão exigiria reexame de provas, obstado pela Súmula n. 7 do STJ.

Court Disposition

negado provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Pedido de efeito suspensivo prejudicado.