AREsp 2508946 - ACORDAO

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O agravo não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou de forma específica, concreta e pormenorizada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, incidindo a Súmula 182/STJ e havendo óbice processual em razão da necessidade de reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: Márcia Bessa Pereira Leite; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (julgamento Pela Terceira Turma)
Outcome
Agravo não conhecido
Legal Topics
Inventário, Impugnação Específica, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Remuneração Da Testamenteira, Art. 1.987 Do CC, Art. 645 Do CPC
Direito Processual Civil Inventário Impugnação Específica Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj Remuneração Da Testamenteira Art. 1.987 Do CC +1 more

Case Brief

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Parties

Márcia Bessa Pereira Leite

Agravante

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (julgamento Pela Terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo em recurso especial impugnou de forma específica e suficiente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ quando o agravante não ataca especificamente os fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Vedação ao reexame de fatos e provas pela Súmula 7/STJ no recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou de forma específica, concreta e pormenorizada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, incidindo a Súmula 182/STJ e havendo óbice processual em razão da necessidade de reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

  • Agravo não conhecido.
  • Ficam prejudicados os pedidos formulados pelas partes, constantes das petições incidentais e-STJ fls. 300-304 e e-STJ fls. 308-318.