AREsp 2748422 - ACORDAO

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O recurso especial não foi conhecido porque a tese de que os comprovantes de pagamento não se referem ao débito não foi objeto de debate na instância de origem (ausência de prequestionamento, Súmula 282/STF) e, ademais, a reforma demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado no recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: MOISÉS HENRIQUE DE ANDRADE COSTA; Recorrido: Espólio de Flávio Rogério Persigili
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre O Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Inventário, Habilitação De Crédito, Reserva De Bens, Prequestionamento, Reexame De Provas, Quitação De Dívida
Processo Civil Sucessões Inventário Habilitação De Crédito Reserva De Bens Prequestionamento Reexame De Provas Quitação De Dívida

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Parties

MOISÉS HENRIQUE DE ANDRADE COSTA

Recorrente

Espólio de Flávio Rogério Persigili

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre O Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 643, parágrafo único, do CPC (reserva de bens)
  2. 2 Se os comprovantes de pagamento anexados se referem ao débito constante da nota promissória
  3. 3 Prequestionamento de matéria não suscitada em instância de origem

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a tese de que os comprovantes de pagamento não se referem ao débito não foi objeto de debate na instância de origem (ausência de prequestionamento, Súmula 282/STF) e, ademais, a reforma demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado no recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conhecido o agravo e não conhecido o recurso especial
  • Não cabe majoração dos honorários sucumbenciais previstos no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil