AREsp 2987014 - DECISAO

AREsp 2987014 - DECISAO

Houve impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada, razão pela qual é necessário afastar a aplicação da Súmula 182/STJ; por isso a Presidência reconsiderou a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial e deu provimento ao agravo interno, determinando o retorno dos autos para análise do agravo em recurso especial.

Parties
Agravante: CLAUDIA CRISTINA SANTOS RODRIGUES; Agravante: ANDERSON DOS SANTOS RODRIGUES; Agravante: EDSON DOS SANTOS; Agravante: ROSANGELA DOS SANTOS RODRIGUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Monocrática Da Presidência Do STJ Reconsiderada; Provimento Ao Agravo Interno E Retorno Dos Autos Para Análise Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Agravo interno provido; reconsiderada a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial; autos retornem conclusos para análise do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Inventário, Justiça Gratuita, Espólio, Súmula 182/stj, Prequestionamento, Embargos De Declaração
Direito Processual Civil Direito Civil Inventário Justiça Gratuita Espólio Súmula 182/stj Prequestionamento Embargos De Declaração

Case Brief

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 6 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
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Parties

CLAUDIA CRISTINA SANTOS RODRIGUES

Agravante

ANDERSON DOS SANTOS RODRIGUES

Agravante

EDSON DOS SANTOS

Agravante

ROSANGELA DOS SANTOS RODRIGUES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Monocrática Da Presidência Do STJ Reconsiderada; Provimento Ao Agravo Interno E Retorno Dos Autos Para Análise Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 182/STJ diante da impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Concessão de gratuidade de justiça no inventário — avaliação da capacidade econômica do espólio e não dos herdeiros
  3. 3 Limites dos embargos de declaração quanto ao prequestionamento

Ratio Decidendi

Houve impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada, razão pela qual é necessário afastar a aplicação da Súmula 182/STJ; por isso a Presidência reconsiderou a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial e deu provimento ao agravo interno, determinando o retorno dos autos para análise do agravo em recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno provido; reconsiderada a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial; autos retornem conclusos para análise do agravo em recurso especial.

Orders

  • Reconsiderar a decisão de fls. 379-380 que não conheceu do agravo em recurso especial.
  • Dar provimento ao agravo interno.