CC 215805 - ACORDAO

CC 215805 - ACORDAO

Por se tratar de competência relativa nas ações sucessórias (art. 48 do CPC) e por haver prova de que o último domicílio do autor da herança era São Paulo (estad ia em Jaraguá do Sul temporária), a incompetência não poderia ser declarada de ofício (Súmula 33/STJ); assim, declarou-se competente o Juízo de Direito da 2ª Vara da Família e Sucessões do Foro Regional I - Santana, São Paulo/SP.

Parties
Suscitante: Juízo da Vara da Infância, Juventude e Anexos de Jaraguá do Sul/SC; Suscitado: Juízo de Direito da 2ª Vara da Família e Sucessões do Foro Regional I - Santana, São Paulo/SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Acórdão Conhecimento E Declaração De Competência
Outcome
Conflito conhecido para declarar competente o Juízo de Direito da 2ª Vara da Família e Sucessões do Foro Regional I - Santana, São Paulo/SP
Legal Topics
Inventário, Competência Territorial, Declinação De Competência De Ofício, Súmula 33/stj, Art. 48 Do CPC, Art. 63 Do CPC (lei N. 14.879/2024)
Direito Processual Civil Direito Das Sucessões Inventário Competência Territorial Declinação De Competência De Ofício Súmula 33/stj Art. 48 Do CPC Art. 63 Do CPC (lei N. 14.879/2024)

Case Brief

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Parties

Juízo da Vara da Infância, Juventude e Anexos de Jaraguá do Sul/SC

Suscitante

Juízo de Direito da 2ª Vara da Família e Sucessões do Foro Regional I - Santana, São Paulo/SP

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Acórdão Conhecimento E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 Se a competência relativa para processamento e julgamento do inventário pode ser declinada de ofício pelo juízo
  2. 2 Qual é o foro competente para o inventário: último domicílio do autor da herança ou local do falecimento

Ratio Decidendi

Por se tratar de competência relativa nas ações sucessórias (art. 48 do CPC) e por haver prova de que o último domicílio do autor da herança era São Paulo (estad ia em Jaraguá do Sul temporária), a incompetência não poderia ser declarada de ofício (Súmula 33/STJ); assim, declarou-se competente o Juízo de Direito da 2ª Vara da Família e Sucessões do Foro Regional I - Santana, São Paulo/SP.

Court Disposition

Conflito conhecido para declarar competente o Juízo de Direito da 2ª Vara da Família e Sucessões do Foro Regional I - Santana, São Paulo/SP

Orders

  • Declarar competente o Juízo de Direito da 2ª Vara da Família e Sucessões do Foro Regional I - Santana, São Paulo/SP, ora suscitado
  • Determinar a inclusão da identificação do suscitado no cabeçalho do acórdão