AREsp 2974902 - DECISAO

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O Tribunal de origem examinou as provas e concluiu que, em razão da existência de interesses de incapazes e do disposto no art. 619 do CPC, o levantamento e utilização dos valores dos aluguéis pelo inventariante dependem de autorização judicial; essa conclusão envolve valoração de prova, impedindo sua revisão em recurso especial conforme Súmula n. 7 do STJ; não se constatou omissão ou contradição no acórdão recorrido, motivo pelo qual o agravo não merece provimento.

Parties
Agravante: NELSON NEIVA DE FIGUEIREDO; Herdeira: Neli
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Agravo Em Recurso Especial (admissibilidade/julgamento)
Outcome
nego provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Inventário, Administração Do Espólio, Inventariante, Depósito Judicial De Aluguéis, Interesses De Incapazes, Autorização Judicial Para Pagamento De Despesas
Direito Civil Direito Processual Civil Inventário Administração Do Espólio Inventariante Depósito Judicial De Aluguéis Interesses De Incapazes Autorização Judicial Para Pagamento De Despesas

Case Brief

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Parties

NELSON NEIVA DE FIGUEIREDO

Agravante

Neli

Herdeira

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Agravo Em Recurso Especial (admissibilidade/julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Se os valores de alugueres dos imóveis do espólio podem ser utilizados pelo inventariante para administração e pagamento de despesas sem depósito judicial
  2. 2 Se houve omissão ou contradição no acórdão recorrido quanto à necessidade de administração dinâmica e à concordância dos demais herdeiros
  3. 3 Aplicabilidade do art. 619 do CPC e limites para levantamento pelo inventariante

Ratio Decidendi

O Tribunal de origem examinou as provas e concluiu que, em razão da existência de interesses de incapazes e do disposto no art. 619 do CPC, o levantamento e utilização dos valores dos aluguéis pelo inventariante dependem de autorização judicial; essa conclusão envolve valoração de prova, impedindo sua revisão em recurso especial conforme Súmula n. 7 do STJ; não se constatou omissão ou contradição no acórdão recorrido, motivo pelo qual o agravo não merece provimento.

Court Disposition

nego provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial
  • Deixo de majorar os honorários recursais nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, em razão da inexistência de prévia fixação na origem