AREsp 2846421 - DECISAO

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O agravo em recurso especial foi negado porque as alegações do recorrente não demostraram violação legal apta a autorizar o reexame de matéria fático-probatória no recurso especial (incidência da Súmula 7 do STJ), estavam dissociadas dos autos configurando hipótese da Súmula 284 do STF e não impugnaram todos os fundamentos do acórdão recorrido (Súmula 283 do STF). Ademais, a matéria relativa à distinção entre bens particulares e comuns demandaria análise probatória e esclarecimento acerca dos automóveis adquiridos durante o casamento, incumbindo à recorrente apresentar elementos documentais, e a multa dos embargos de declaração não foi afastada por depender de reexame do elemento subjetivo.

Parties
Recorrente: Recorrente; Recorridos: Recorridos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Negou provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Inventário, Partilha, Comunhão Parcial De Bens, Embargos De Declaração, Recurso Especial, Multa Por Embargos De Declaração, Supressão De Instância, Enriquecimento Ilícito, Súmula 7 Do STJ, Súmula 283 Do STF, Súmula 284 Do STF
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Das Sucessões Direito De Família Inventário Partilha Comunhão Parcial De Bens Embargos De Declaração +7 more

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Parties

Recorrente

Recorrente

Recorridos

Recorridos

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inclusão de bens da meeira na partilha do inventário
  2. 2 diferenciação entre bens particulares e bens comuns
  3. 3 apreciação de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7 do STJ)

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial foi negado porque as alegações do recorrente não demostraram violação legal apta a autorizar o reexame de matéria fático-probatória no recurso especial (incidência da Súmula 7 do STJ), estavam dissociadas dos autos configurando hipótese da Súmula 284 do STF e não impugnaram todos os fundamentos do acórdão recorrido (Súmula 283 do STF). Ademais, a matéria relativa à distinção entre bens particulares e comuns demandaria análise probatória e esclarecimento acerca dos automóveis adquiridos durante o casamento, incumbindo à recorrente apresentar elementos documentais, e a multa dos embargos de declaração não foi afastada por depender de reexame do elemento subjetivo.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Publique-se e intimem-se.