AREsp 2625731 - ACORDAO

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O Tribunal conheceu do agravo e, ao examinar o recurso especial, concluiu que o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a suspensão do leilão em razão da ausência de manifestação da atual inventariante dativa, razão porque não houve negativa de prestação jurisdicional; além disso, as matérias suscitadas nos arts. 75, § 1º, e 844 do CPC não foram debatidas no acórdão recorrido (falta de prequestionamento, Súmula 211/STJ) e o prequestionamento ficto exige reconhecimento de omissão conforme art. 1.022 do CPC, de modo que o recurso especial não merece provimento; por fim, não cabe majoração de honorários (art. 85, § 11, CPC) por se tratar de decisão interlocutória.

Parties
Agravante: CONDOMÍNIO EDIFÍCIO PARQUE HIGIENÓPOLIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Da Terceira Turma (14/10/2025 a 20/10/2025) Agravo Conhecido E Recurso Especial Negado Provimento
Outcome
Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Inventário, Leilão De Imóvel, Inventariante Dativo, Suspensão De Atos Judiciais, Prequestionamento, Negativa De Prestação Jurisdicional
Direito Processual Civil Direito Das Sucessões Inventário Leilão De Imóvel Inventariante Dativo Suspensão De Atos Judiciais Prequestionamento Negativa De Prestação Jurisdicional

Case Brief

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Parties

CONDOMÍNIO EDIFÍCIO PARQUE HIGIENÓPOLIS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Da Terceira Turma (14/10/2025 a 20/10/2025) Agravo Conhecido E Recurso Especial Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Suspensão de leilão decretada no inventário por ausência de manifestação da inventariante dativa
  2. 2 Alegação de negativa de prestação jurisdicional pelo tribunal de origem
  3. 3 Prequestionamento e aplicação da Súmula nº 211/STJ

Ratio Decidendi

O Tribunal conheceu do agravo e, ao examinar o recurso especial, concluiu que o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a suspensão do leilão em razão da ausência de manifestação da atual inventariante dativa, razão porque não houve negativa de prestação jurisdicional; além disso, as matérias suscitadas nos arts. 75, § 1º, e 844 do CPC não foram debatidas no acórdão recorrido (falta de prequestionamento, Súmula 211/STJ) e o prequestionamento ficto exige reconhecimento de omissão conforme art. 1.022 do CPC, de modo que o recurso especial não merece provimento; por fim, não cabe majoração de honorários (art. 85, § 11, CPC) por se tratar de decisão interlocutória.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Agravo conhecido e, nessa extensão, recurso especial negado provimento.
  • Não cabe a majoração dos honorários sucumbenciais prevista no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, por origem em decisão interlocutória.