AREsp 2979757 - DECISAO

AREsp 2979757 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque faltou prequestionamento de vários dispositivos apontados, aplicando-se as súmulas do STF (282, 356 e 283) que impedem o conhecimento; além disso, a impugnação não permite a alteração do entendimento do acórdão sem reexame de provas (Súmula 7/STJ) e o Tribunal de origem concluiu pela suficiência das provas documentais e pela ausência de indícios de ocultação de bens, não havendo cerceamento de defesa nem fundamentação apta a afastar os óbices recursais (Súmula 284/STF quanto à deficiência de fundamentação).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos (agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial) / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial; Agravo Interposto Ao STJ
Legal Topics
Inventário, Sigilo Bancário E Fiscal, Produção De Provas, Prequestionamento, Súmulas E Súmula 7/stj
Processo Civil Direito Das Sucessões Direito Civil Inventário Sigilo Bancário E Fiscal Produção De Provas Prequestionamento Súmulas E Súmula 7/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos (agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial) / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial; Agravo Interposto Ao STJ

Legal Issues

  1. 1 inadmissão de recurso especial por aplicação de súmulas (pré-questionamento)
  2. 2 pedido de expedição de ofícios a sistemas conveniados e instituições bancárias para averiguação de bens da inventariante/viúva-meeira
  3. 3 alegação de cerceamento de defesa por indeferimento de prova (art. 370 CPC)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque faltou prequestionamento de vários dispositivos apontados, aplicando-se as súmulas do STF (282, 356 e 283) que impedem o conhecimento; além disso, a impugnação não permite a alteração do entendimento do acórdão sem reexame de provas (Súmula 7/STJ) e o Tribunal de origem concluiu pela suficiência das provas documentais e pela ausência de indícios de ocultação de bens, não havendo cerceamento de defesa nem fundamentação apta a afastar os óbices recursais (Súmula 284/STF quanto à deficiência de fundamentação).